O que é um cheque?
Um cheque é um instrumento de pagamento que serve para movimentar dinheiro depositado numa conta à ordem aberta num banco.
 

 

Um cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente para pagamento ao beneficiário do cheque.

História

Na Idade Média, era comum que os senhores depositassem seu ouro em um único lugar que tinha instalações de segurança apropriadas: a oficina do ourives. Com o tempo, estes artesãos começaram a emitir papéis que representavam partidas de ouro que guardavam, obrigando-se a trocá-los pelo valor em metal precioso que cada um deles representava. Em fins da Idade Média, muitos ourives, mais tarde agentes financeiros e os primeiros bancos que foram surgindo, começaram a emitir os primeiros bilhetes de banco.

No século XIV, com o surgimento da classe burguesa (burguesia) e o auge do comércio que mobilizou na Europa bens e valores em uma escala nunca antes imaginada, estes documentos com valores fixos muitas vezes eram insuficientes para as necessidades do capitalismo nascente, o que motivou outros novos documentos que podiam ser escritos pelo depositante com o valor desejado, sempre que estivesse coberto pelos seus depósitos.

Eram letras de câmbio à vista, aceitas inicialmente pelo banco dos Médici de Florença e logo por outros estabelecimentos e que podem ser consideradas como os primeiros cheques, ainda que não tivessem esse nome.

Este costume estendeu-se às Ilhas Britânicas com a criação, em 1605, do Banco da Inglaterra, que assumiu a função de guardar o ouro do reino e emitir papéis que o representassem, com seu valor equivalente expresso em libras esterlinas. Surgiram assim os primeiros bilhetes de banco emitidos por um Estado.

Com a criação do Banco da Inglaterra, as letras de câmbio adquiriram novo auge e tanto esse como outros bancos começaram a dar a seus clientes blocos em branco dessas letras, que os depositantes preenchiam de acordo com o montante de retirada que quisessem fazer. Como os cheques de hoje em dia, cada folha desses livretos tinha um talão, no qual se anotavam os dados da retirada e que serviria para a verificação.

Figuras do cheque

Tem-se como figura primeira e principal o emitente do cheque, que é quando pessoa capacitada de acordo com a lei apõe sua assinatura em um título autorizando formalmente ao Banco que certa quantia declarada seja paga ao portador daquele, ou seja, simplesmente quem emite o cheque. A Lei 7.357/85, no seu artigo 1º, inciso VI, exige, como requisito essencial do cheque, assinatura do emitente, chamado também de sacador, princípio estabelecido, ainda, na Lei Uniforme (artigo 1º, alínea 6ª). Por isso é que seguramente pode-se afirmar que o sacador é o elemento principal do título, já que a existência do cheque depende de sua assinatura.

Outra figura exigível pelo cheque é o beneficiário que, como o próprio nome diz, é aquele que obterá as vantagens constantes do título não viciado. É o favorecido da ordem de pagamento dada, que pode ser o próprio emitente ou terceiro.

É importante esclarecer que o beneficiário do cheque é uma figura obrigatória, porém não é obrigatório a indicação de seu nome. Isto significa que, não é obrigatório que o beneficiário esteja nominado no cheque, o que ocorre com os cheques ao portador.

Os cheques que possuem valor acima de R$100,00 (cem reais) terão de ser nominados, sendo os demais ao portador.

Ressalte-se a figura do sacado, representado pelos bancos ou instituições financeiras legalmente estabelecidas, segundo disposição do artigo 3º da Lei do Cheque.

O que diz a Lei

 

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco (sacado), quando pós-datado (ou vulgarmente: pré-datado) perde a cartularidade (por isso não cabe ação de estelionato nos cheques pós-datados), seu modelo é vínculado (emissão no papel do banco - em talão ou avulso - sendo essencial ao cheque: a) a palavra "cheque" no título, b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada, c) o nome do banco a quem a ordem é dirigia, d) data do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente e) a assinatura do emitente (sacador). Considera cheque da mesma praça a coincidência entre o municipio do local do saque e a agência pagadora e deve ser apresentado em até 30 dias seguintes a sua emissão. Se fora da praça o prazo é de 60 dias. O Cheque tem implícita a cláusula "à ordem", significa dizer que se transmite mediante endosso, o endossante (beneficiário original) torna-se co-devedor do título, desde que não prescrita a ação cambiária, dai a importancia para atenção aos prazos de apresentação/protesto, (súmula 600 do STF). Durante a vigência da CPMF, o cheque permitia apenas um endosso, diferentemente das letras de câmbio, onde poderá existir uma cadeia de endossos, sendo todos os endossantes devedores solidários. Com o fim da CPMF, permite-se a prática da cadeia de endosso.

Perda de espaço no mercadoPesquisa elaborada pelo Banco Central do Brasil e divulgada em 10 de outubro de 2007, indica que o cheque vem perdendo espaço para outros meios de pagamento e que o Brasil é o quinto país em que houve mais retração no uso do cheque como forma de pagamento.

A pesquisa, que tomou como base o período de 2001 para 2005, mostra que a Bélgica foi o país que apresentou maior retração no uso do cheque com uma queda nesse período de 79,5% no uso dele, seguida pela Suíça com 75%; Alemanha com 73,1%; Japão com 58,9% e o Brasil com 49,4%.

Mas a pesquisa do Banco Central aponta que apesar da substituição da folha de cheque por outros meios de pagamento, o Brasil ainda está entre os três países com maior representatividade do uso do cheque em relação a outras modalidades. Em 2005, de todos os pagamentos realizados no mercado, 26,4% foram feitos com cheques.

Segundo a Febraban, em 2003 foram compensados 2,246 milhões de cheques no Brasil, enquanto em 2004 esse número foi de 2,107 milhões.

Já um estudo de mercado, realizado pelo Check Express Group, especializado em informações para crédito e consultas de cheques, mostrou que em 2005, o número de cheques compensados caiu 7% em relação a 2004, enquanto o número de transações com cartões de crédito e de débito subiu 11%. O mesmo estudo indicou também que 99% dos cheques emitidos no Brasil têm valor inferior a R$ 5 mil.

Peculiaridades

Cheques abaixo de R$ 100,00 não precisam ser nominais (lei 9.069/95 art 69)
O Cheque só pode ser endossado uma única vez, entretanto pode haver transferência do crédito documentado pelo cheque, através de cessão civil.
Para impedir o endosso, basta que o emitente do cheque risque o termo "ou a sua ordem", retificando-o por "não a sua ordem".
O cheque pode ser "cruzado" (traçar duas linhas paralelas diagonalmente ao cheque), para conferir-lhe condições especiais para o pagamento.
O cruzamento simples (ou em branco) confere ao cheque a condição de somente ser descontado via depósito em conta corrente, ou seja: o beneficiário não pode receber em dinheiro o valor do cheque.
O cruzamento especial (ou em preto) tem por finalidade aumentar a segurança do desconto. Consiste basicamente em mencionar, entre o "cruzado" (as linhas paralelas que cruzam o cheque) o nome do banco em que será depositado o cheque. Dessa forma, aquele que deposita o cheque não o poderá efetuar, senão no banco mencionado.

 

 

 

Cheque pré-datado

Cheque pré-datado (comumente chamado de "cheque-pré" ou simplesmente "pré-datado") é uma operação de crédito, não regulamentada pela lei do direito econômico que permite que um comprador pague de forma parcelada por um bem sendo adquirido. Este emite uma quantidade de cheques que totalize o valor do bem identificando em cada folha de cheque emitida a data para pagamento da parcela.O nome correto seria cheque pós-datado.

É importante lembrar que um cheque é uma ordem de pagamento à vista (independente da data preenchida na folha de cheque). Assim, o comprador não possui nenhuma garantia legal de que o vendedor honrará as datas acordadas para desconto de cada folha de cheque pré-datado.

Porém a data colocada no corpo do cheque deve ser respeitada pela pessoa que o recebe, senão haverá quebra de contrato entre as partes. Somente o banco não terá responsabilidade sobre o depósito antecipado de um cheque.

Na hipótese de depósito do cheque pós-datado antes da data acordada entre as partes, caso o emitente venha a ter prejuízo causado decorrente da precipitação do depósito do cheque, poderá entrar com uma ação de danos materiais contra o beneficiário.

Lista de motivos de devolução de cheques

Os motivos (ou alíneas) explicam o motivo da devolução do cheque.
Alínea Motivo da devolução.
01 Insuficiência de fundos - 1ª apresentação
02 Insuficiência de fundos - 2ª apresentação
03 Conta encerrada
04 Prática espúria
10 Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
11 Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque
12 Divergência ou insuficiência de assinatura (só válida se houver saldo)
23 Cheque emitido por entidade e órgãos da administração pública federal, direta e indireta ao portador
24 Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil
25 Cancelamento do talonário pelo Banco sacado só pode ser utilizado se o talão tiver sido extraviado antes da entrega ao cliente e o Banco tiver efetuado a ocorrência
26 Inoperância temporária de transporte
27 Feriado municipal não previsto
28 Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionada por furto ou roubo
29 Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista
30 Cheque cancelado por furto ou roubo de malotes
31 Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso)
32 Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
33 Divergência de endosso
34 Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato
35 Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou com rasura no preenchimento
36 Cheque emitido com mais de um endosso (lei 9.311/96)
37 Registro inconsistente na compensação eletrônica
41 Cheque apresentado a Banco que não o sacado
42 Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado
43 Cheque devolvido anteriormente pelas alíneas 21, 22, 23, 24, 31 e 34 não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo de devolução
44 Cheque prescrito (quando decorridos 30 dias da data de emissão se emitido na praça onde se localiza o Banco sacado e 60 dias quando emitido em outra praça)
45 Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária
46 CR quando o cheque correspondente não for entregue ao Banco sacado nos prazos estabelecidos
47 CR com ausência ou inconsistência de dados obrigatório referente ao cheque correspondente
48 Cheque acima de R$ 100,00 sem a indicação do favorecido
49 Remessa nula, caracterizada pela apresentação de cheque devolvido pelas alíneas 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45, podendo a devolução ocorrer a qualquer tempo
51 Divergência no valor recebido
52 Recebimento efetuado fora do prazo
53 Apresentação indevida
54 Ausência ou irregularidade do carimbo de compensação
55 Ausência ou irregularidade da autenticação mecânica
56 Transferência insuficiente para a finalidade indicada
57 Divergência na indicação da agência destinatária de número da conta ou do favorecido
58 Documento não compensável para crédito conta poupança
59 Transferência internacional de recursos em moeda nacional, emitido sem consignar, de forma clara e destacada, a expressão "transferência internacional em reais"
60 Padrão monetário não definido
61 Documento não compensável, podendo sua devolução ocorrer a qualquer tempo
62 Doc "D" com divergência na identificação do nº de CGC/CIC ou sem identificação do tipo de conta debitada ou creditada. - Obs.: aplicam-se ao documento de transferência Doc 'D' os motivos de devolução 57 e 58 já existentes
63 Registro inconsistente
64 Arquivo lógico não processado ou processado parcialmente.
71 Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação.
72 Contrato de compensação encerrado (cooperativas de crédito).

 

 

Quem pode emitir cheques?
Pode emitir cheques quem seja titular de uma conta de depósito à ordem aberta num banco, designado o emitente. O emitente deve assinar os cheques no local destinado à “assinatura”.

Os bancos são obrigados a fornecer cheques aos seus clientes?
Não. Mesmo que tenha uma conta aberta num banco, esse banco não está obrigado a fornecer-lhe cheques.

Posso pagar com cheque em qualquer estabelecimento?
Ninguém é obrigado a aceitar cheques para pagamento de bens ou serviços.

Um cheque pode ser pago a outra pessoa que não a que consta como beneficiária?
Sim, se o cheque contiver a expressão “à ordem de”. Nesse caso, a pessoa/entidade que é beneficiária do cheque pode transmiti-lo a uma terceira pessoa/entidade. Chama-se a isso “endossar o cheque”. Se não quiser que os cheques que emite sejam endossados a terceiros, pode riscar a expressão “à ordem de” e substituí-la pela expressão “não à ordem”.

Como se endossa um cheque?
O beneficiário de um cheque só pode endossá-lo a uma terceira pessoa/entidade se na frente do cheque estiver visível a expressão “à ordem de”.

Para endossar o cheque, o beneficiário deve assinar no verso do cheque e, de seguida, escrever o nome da pessoa/entidade a quem o quer transmitir.

Como se deve preencher um cheque?
Nem todos os espaços em branco são de preenchimento obrigatório, mas é fortemente recomendável que os preencha na totalidade e sem rasuras.

No preenchimento do cheque tenha em atenção o seguinte:
Valor em algarismos (obrigatório)
Inscreva o valor do cheque em algarismos, nas quadrículas indicadas para o efeito, um por quadrícula, sem as ultrapassar;
Inutilize as quadrículas não preenchidas com um traço contínuo na horizontal;
Preencha sempre as casas decimais, correspondentes aos cêntimos, mesmo que sejam zeros (ex.: 100,00€).
Valor por extenso (fortemente recomendável)
O valor indicado no extenso tem de ser igual ao valor em algarismos. Em caso de divergência, o valor indicado por extenso prevalece sobre o valor expresso em algarismos;
Faça referência à moeda (ex.: cem euros e vinte cêntimos - 100,20€);
Inutilize o espaço do extenso que não utilizar com um traço contínuo na horizontal.
Local de emissão (recomendável)
Inscreva o local de emissão do cheque no espaço indicado para o efeito, sem o ultrapassar.
Data de emissão (obrigatório)
Inscreva a data de emissão do cheque em algarismos, nas quadrículas indicadas para o efeito, um por quadrícula, sem as ultrapassar;
A data de emissão deve ser anterior à data de validade do impresso de cheque.

Beneficiário (fortemente recomendável)
Inscreva o nome da pessoa/entidade a quem pretende pagar o valor do cheque.

Assinatura do emitente (obrigatório)
Assine sempre o cheque no local indicado para o efeito, com assinatura igual à que consta na ficha de assinaturas no seu banco;
Não ultrapasse o espaço indicado para o efeito.
Lembre-se:
Com excepção da expressão “à ordem de”, nenhum dos elementos pré-impressos deve ser emendado ou riscado;
A parte inferior do cheque (frente e verso) não deve ser escrita ou carimbada.

Modalidades de emissão do cheque
 

O que é um cheque "nominativo”?
É um cheque no qual é indicado o nome do beneficiário.

O que é um cheque "ao portador”?
É um cheque no qual não é indicado o nome do beneficiário.

Atenção: o cheque ao portador pode ser pago a qualquer pessoa que o apresente no banco. Por isso, é recomendável que preencha sempre o nome do beneficiário. Se quiser certificar-se de que o cheque só é pago ao beneficiário que indicar, emita o cheque “não à ordem”.

O que é um cheque "cruzado”?
É um cheque atravessado por duas linhas paralelas e oblíquas, geralmente colocadas no canto superior esquerdo.

Se entre as linhas nada estiver escrito, o cruzamento é geral - O cheque a seguir representado, tem de ser obrigatoriamente depositado, excepto se o beneficiário for cliente do banco sobre o qual o cheque foi emitido. Neste caso, pode levantar o cheque ao balcão desse banco.

Se entre as linhas paralelas estiver escrito o nome de um banco, o cruzamento é especial - O cheque a seguir representado, só pode ser depositado no banco indicado entre as linhas (Banco A).

O que é um cheque "à ordem”?
É um cheque no qual consta a expressão “à ordem de”. O seu beneficiário pode transmiti-lo a uma terceira pessoa. Chama-se a isso “endossar o cheque”.

O que é um cheque "não à ordem”?
É um cheque no qual consta a expressão “não à ordem”. Só pode ser pago a quem constar como beneficiário. Não pode ser endossado.

Posso transformar um cheque “à ordem de” num cheque “não à ordem”?
Sim, se riscar a expressão “à ordem de” e a substituir pela expressão “não à ordem”.

Também pode riscar a expressão “à ordem de” e escrever “não à ordem” depois do nome do beneficiário.

Posso transformar um cheque "não à ordem” num cheque “à ordem de”?
Não. Um cheque “não à ordem” não pode ser alterado para cheque “à ordem de”. Caso isso seja efectuado o banco recusará o seu pagamento.

O que é um cheque "visado”?
É um cheque no qual o banco apõe um carimbo que certifica que a conta tem fundos suficientes para pagar o cheque. O valor do cheque fica cativo na conta da pessoa que o passou por um prazo não inferior a 8 dias.

Um cheque pode reunir várias destas características?
Sim. Por exemplo, um cheque pode ser “nominativo”, “não à ordem” e “cruzado”.
 

Prazos e segurança do cheque


O que é a data de validade do impresso do cheque?
É a data que normalmente aparece no canto superior direito do cheque. A data de emissão do cheque não deve ser posterior à data de validade do impresso - se isso acontecer, o banco pode recusar o pagamento do cheque.

Exemplo: O cheque a seguir representado poderá não ser pago, porque a data de validade do impresso já expirou.



Existe algum prazo para apresentar o cheque a pagamento?
Sim. Para os cheques emitidos e pagáveis em Portugal o beneficiário tem 8 dias (a partir da data de emissão) para os apresentar a pagamento num banco.

Exemplo: No cheque a seguir representado a Sra. D. Maria de Fátima Serradinhas respeitou a data de validade do impresso e o Sr. José Sebastião da Fonseca deve apresentar o cheque a pagamento até ao dia 2008-04-02 (data de emissão + 8 dias).



O que acontece se não apresentar o cheque a pagamento no prazo de 8 dias?
O banco pode recusar-se a pagar o cheque ou;
O emitente do cheque pode dar ordem ao banco para não pagar o cheque – a isto chama-se “revogar o cheque”.
Quando é que o valor de um cheque depositado ao balcão fica disponível?
Se o cheque for do mesmo banco onde vai ser depositado, o montante estará disponível até às 15 horas do dia do depósito.

Se o cheque for de banco diferente daquele onde vai ser depositado, o montante estará disponível até às 15 horas do 2º dia útil após o depósito (o dia do depósito, os fins-de-semana e os feriados não contam para o prazo).

Quando é que o valor de um cheque depositado num terminal automático (ATM)(1) fica disponível?
Se entregar para depósito um cheque num caixa automático o montante estará disponível até às 15 horas do 2º dia útil após o depósito. No entanto, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o banco confere o cheque entregue – só após a conferência é que existe um depósito.

A conferência ocorre num prazo não superior a 24 horas após a entrega.

Roubaram-me ou perdi o livro de cheques. O que devo fazer?
Se lhe roubaram ou se perdeu o seu livro de cheques deverá dirigir-se ao seu banco e dar ordem para que os cheques não sejam pagos – a isto chama-se “revogar os cheques”. Assim evita que alguém preencha os seus cheques e os apresente a pagamento.

Tenho de efectuar um pagamento à distância. Devo utilizar o cheque?
Existem meios mais eficazes e seguros que o cheque para os pagamentos à distância. Pode optar por fazer uma transferência electrónica ou ordenar um débito directo.

Se não puder recorrer a outros meios de pagamento, emita o cheque “não à ordem”.

(Ver CHEQUES - Modalidades de Emissão)

Se vai emitir um cheque, deve:
Verificar se tem fundos disponíveis na conta para pagar o cheque que emite; (Ver CHEQUES - LUR)
Respeitar as regras de preenchimento do impresso; (Ver CHEQUES - Regras Básicas)
Respeitar a data de validade do impresso de cheque;
Anotar os elementos do cheque (número, montante, beneficiário e data) para conferência do seu saldo de conta.
Se vai receber um cheque, deve:
Aceitar o cheque apenas de alguém que lhe mereça confiança;
Exigir e anotar a identificação do emitente do cheque;
Verificar o correcto preenchimento do cheque, nomeadamente a assinatura do emitente e se o montante em algarismos corresponde ao montante por extenso;
Verificar se a data de emissão do cheque é anterior à data de validade do impresso de cheque;
Guardar o cheque recebido em local seguro;
Apresentar o cheque a pagamento nos 8 dias seguintes à data de emissão nele indicada;
Conferir os movimentos da sua conta para confirmar se e quando o montante do cheque é depositado.
Tenha ainda em consideração que deve:
Guardar os seus cheques em local seguro e ter na sua posse apenas o número de cheques que pensa utilizar no curto prazo;
Preferir os meios de pagamento electrónicos para os pagamentos à distância;
Manter sempre actualizados os seus dados no banco, pois será com base neles que o banco irá entrar em contacto consigo, quando necessário;
Evitar emitir cheques pré-datados, pois o cheque é um meio de pagamento à vista, o que significa que pode ser apresentado a pagamento e pago antes da data indicada como data de emissão.

Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR)

Como se movimentam as contas de depósito?
Existem várias formas de movimentação dos fundos disponíveis numa conta de depósito, por exemplo:

Levantamentos em numerário (ao balcão ou em caixas automáticos);
Pagamentos com cartão de débito;
Ordens de transferência;
Débitos directos;
Emissão de cheques.
A emissão de cheques é apenas uma das formas de movimentar fundos de uma conta de depósito.

A atribuição de cheques depende do acordo estabelecido entre o cliente e o banco.

Como se devem utilizar os cheques?
Um cheque só deve ser utilizado se o saldo disponível na conta de depósito à ordem for suficiente para permitir o seu pagamento.

A utilização indevida do cheque pode ter como consequência a restrição ao seu uso (impedimento temporário do uso de cheque) e, em certos casos, pode ser considerada crime, punível com multa ou pena de prisão e/ou interdição judicial do uso de cheque.

(Ver CHEQUES - Regras Básicas e CHEQUES - Prazos e Segurança)

O que é a utilização indevida do cheque?
Considera-se que o cheque é utilizado indevidamente sempre que:

Existem irregularidades no seu preenchimento – por exemplo: assinatura divergente da que consta na ficha de assinaturas no banco, assinatura não autorizada ou assinatura insuficiente;
Há falta ou insuficiência de provisão – não existe saldo disponível suficiente para o seu pagamento;
A conta se encontra encerrada – pelo cliente ou pelo banco;
A conta se encontra bloqueada ou suspensa, em data anterior à emissão do cheque.
Nestes casos, o banco não procede ao pagamento do cheque e devolve-o ao portador.

Se o cheque for de montante não superior a 150€ e não houver provisão suficiente na conta, o banco está legalmente obrigado ao seu pagamento, mas considera-se que o emitente utilizou indevidamente o cheque.

Quais as consequências da utilização indevida do cheque?
Um cheque que não tenha sido pago por um qualquer motivo da responsabilidade do emitente considera-se regularizado se, no prazo de 30 dias:

Ao ser reapresentado ao banco, for pago por entretanto terem sido cumpridas as condições necessárias ou;
O emitente fizer um depósito no valor do cheque à ordem do beneficiário pelo prazo máximo de 6 meses ou;
O emitente apresentar prova do pagamento do cheque junto do seu banco.
Um cheque de valor não superior a 150€ pago pelo banco, não obstante a insuficiência de fundos, considera-se regularizado se o seu montante for depositado no banco, no mesmo prazo de 30 dias, com a indicação clara de que o depósito se destina especificamente a esse efeito.

Se um cheque utilizado indevidamente não for regularizado, o banco deve rescindir a convenção de cheque com o seu emitente, pondo fim ao acordo que permitia que aquele movimentasse os fundos da sua conta através de cheque.

Após a rescisão, o banco transmite o nome do emitente (e os dos co-titulares da mesma conta) ao Banco de Portugal, para que passe a fazer parte da lista de pessoas inibidas do uso de cheque – Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR).

O que é a Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR)?
É uma lista organizada pelo Banco de Portugal, com base nas comunicações efectuadas pelos bancos e pelos Tribunais, contendo os nomes das pessoas ou das entidades às quais os bancos estão impedidos de fornecer cheques.

Esta lista é actualizada diariamente e difundida por todos os bancos.

Além dos bancos, poderem aceder à LUR outras instituições de crédito que, apesar de não receberem depósitos e não fornecerem cheques, utilizam a informação para avaliação de risco de crédito.

O período máximo de permanência na LUR é de 2 anos. No fim desse prazo, ou terminado o período de inibição judicial, ou após a remoção/anulação de uma entidade da LUR (a pedido do próprio ou do seu banco), os bancos devem obrigatoriamente eliminar toda a informação referente àquela entidade no âmbito da restrição ao uso de cheque.

Como obter informação sobre a LUR?
Qualquer banco pode informar um cliente (ou quem tenha poderes para o representar) se o seu nome consta da LUR e desde que data.

Só o banco sobre o qual os cheques foram sacados conhece o número e o montante daqueles que estiveram na origem das comunicações transmitidas ao Banco de Portugal, em nome do respectivo emitente.

O Banco de Portugal assegura o direito de acesso de qualquer pessoa à informação registada em seu nome.

(Ver Atendimento ao Público)

É possível solicitar a remoção da LUR?
Sim. O interessado deve solicitar ao seu banco que submeta ao Banco de Portugal um pedido de remoção da LUR.

Para tanto, deverá, junto do seu banco, demonstrar a regularização do(s) cheque(s) utilizados indevidamente e devolver os impressos de cheque fornecidos e não utilizados. Deverá também apresentar razões que justificam a sua necessidade de utilizar cheques.

Caso o banco não preste este serviço, é possível apresentar requerimento escrito num posto de atendimento do Banco de Portugal, confirmando o cumprimento das condições exigidas.

A eventual decisão de remoção tomada pelo Banco de Portugal, após consulta aos bancos em causa e apreciação das razões apresentadas pelo requerente, será comunicada, no próprio dia, a todos os bancos por via electrónica.

Em que casos pode a inclusão na LUR ser anulada?
Os bancos devem solicitar ao Banco de Portugal a eliminação das comunicações efectuadas em nome de co-titulares que mostrem ser alheios à emissão de cheque não regularizado, assim como a difusão dessa decisão.

Os bancos solicitam também ao Banco de Portugal que elimine eventuais comunicações enviadas por lapso.

O que é o crime de emissão de cheque sem provisão?
A emissão de cheque de valor superior a 150€, apresentado a pagamento nos termos e prazos legais (8 dias contados a partir da data de emissão para os cheques emitidos e pagáveis em Portugal), cuja falta de provisão cause prejuízos patrimoniais, é considerada crime de emissão de cheque sem provisão.

Também pode ser considerado crime:

Levantar, antes ou depois da emissão do cheque, os fundos necessários ao seu pagamento;
Proibir injustificadamente o banco de pagar um cheque;
Encerrar a conta ou alterar as condições de movimentação, impedindo o pagamento de um cheque;
Endossar um cheque recebido quando conhece causas para o seu não pagamento.
Atendimento ao público no Banco de Portugal
Informações e/ou esclarecimentos sobre restrição ao uso de cheque podem ser prestados ao próprio (ou a quem tenha poderes para o representar) em qualquer posto de atendimento do Banco de Portugal (Sede, Filial no Porto, Agências e Delegações Regionais), entre as 8:30h e as 15:00 horas dos dias úteis bancários desde que apresente documento de identificação válido e ateste os seus poderes de representação, quando for o caso.

Os pedidos de informação apresentados por escrito devem ser remetidos para o posto de atendimento mais próximo da área de residência, anexando cópia da documentação necessária, sendo a resposta enviada pelo correio para a morada indicada.

Tendo em atenção as normas de sigilo bancário, não se fornecem informações pelo telefone, nem se dá indicação sobre o andamento de processos, sendo apenas prestados esclarecimentos sobre o funcionamento da LUR, normas em vigor e requisitos para obtenção de informação.

 

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